Direito do cosumidor pgdf

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§ 4° as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Código de defesa do consumidor título i – dos direitos do consumidor (do artigo 1º ao 60) do direito das sucessões (art 1784 a 2027.

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Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências título i – dos direitos do consumidor do direito, analogia, costumes e equidade.

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